Ministério Público firma TAC com prefeitura de Maribondo para instalação adequada da sede do Conselho Tutelar

Por meio da Promotoria de Justiça de Maribondo, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), firmou, nessa quarta-feira (28), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o prefeito daquele município Leopoldo César Amorim para que, no prazo de 30 dias, a prefeitura garanta acomodação adequada para o Conselho Tutelar. Caso o acordo seja descumprido nos prazos estipulados, será aplicada multa cominatória diária no valor de R$ 5 mil.

Para o promotor de Justiça, Marlisson Andrade, é imprescindível uma estrutura salutar não somente para o bem-estar dos conselheiros, mas para um atendimento digno à população.

“Não é justo que um trabalho de suma importância seja ignorado e as pessoas que vivem em função de proteger menores vitimados e atender seus familiares, desenvolvam suas atividades em lugar insalubre, sem a mínima segurança. Houve o entendimento e esperamos que, dentro do prazo estipulado, a prefeitura viabilize um espaço ideal com boas condições”, afirma o promotor Marllisson Andrade.

O Ministério Público definiu que a prefeitura disponibilizará ao Conselho Tutelar, para instalação de sua sede, imóvel dotado de pelo menos três salas próprias com banheiro, sendo uma sala para reuniões, uma para recepção e espera, uma para atendimento reservado ao público e outra para funcionar como secretaria e arquivo, em perfeitas condições de uso, no que concerne às instalações elétricas, hidráulicas, de segurança e aspectos gerais do prédio.

Também fica sob responsabilidade do gestor municipal providenciar linha telefônica exclusiva para o uso dos conselheiros, podendo ser fixa ou móvel, desde que facilite os trabalhos do Conselho Tutelar que diariamente necessita acionar autoridades competentes para resolver diversos casos. Foi acertado que o pagamento das contas ficará a cargo da Secretaria de Assistência Social, inclusive sua manutenção.

Além disso, o MPE/AL estipulou um prazo de 100 dias, a contar da assinatura do presente termo, para que o prefeito disponibilize dois computadores e uma impressora multifuncional, em perfeitas condições de uso e acesso à internet, mas se comprometendo a suprir essa necessidade, temporariamente, cedendo um computador.

A cargo da prefeitura de Maribondo também ficará a liberação de um servidor que ficará à inteira disposição do Conselho Tutelar, auxiliando na secretaria, de segunda a sexta-feira, em horário normal do seu expediente. Também será dispoiniblizado um veículo com motorista para possibilitar o cumprimento das diligências diárias que vão de visitas domiciliares, palestras e reuniões com a comunidade, à fiscalização de programas e entidades.

“A promotoria entende que há essa necessidade e que é impossível obter resultados positivos, dentro do propósito de um conselho tutelar, sem que este tenha as condições básicas de trabalho. Cada conselheiro tem papel importante na cidade e é preciso que sejam valorizados como tal”, conclui o promotor.

Ascom – 01/03/2018